Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
ESTADO DE SÃO PAULO
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
3
Data da Assinatura:
22/06/2018
Data de Publicação:
23/06/2018
Ementa:
Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas.