Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
-
Tipo de Atos Normativos:
Decreto
Situação Atual:
Retificado
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
1
Data da Assinatura:
20/07/2017
Data de Publicação:
26/07/2017
Ementa:
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014