Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado, regulamenta a atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
Administração pública
Despesas
Movimentação financeira
Pagamento
Citações:
Decreto nº 60.244, de 14 de março de 2014.
Referências para situação:
Revoga o Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010.