Decreto 61.981
De 21/05/2016
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Consolidado |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 20/05/2016 |
| Data de Publicação: | 21/05/2016 |
| Ementa: | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012; Decreto estadual nº 57.501, de 8 de novembro de 2011; Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998; Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013. |
| Referências para situação: | Alterado pelo Decreto nº 62.710, de 20 de julho de 2017; Altera o Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 61.981_2016-05-21 C |
