Decreto 61.928
De 13/04/2016
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Consolidado |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 4 |
| Data da Assinatura: | 12/04/2016 |
| Data de Publicação: | 13/04/2016 |
| Ementa: | Autoriza a celebração de convênios com os Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013; Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei federal nº 11.497, de 16 de junho de 2009. |
| Referências para situação: | Revoga o Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 61.928_2016-04-13 C |
