Introduz parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional.
Palavras-Chaves:
Administração pública
Contratos
Convênios
Imprensa Oficial
Publicação
Referências para situação:
Altera o Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015.