Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Pires, o terreno que especifica e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
Bens imóveis
Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS)
Doação
Etecs
Implantação
Riberão Pires
Citações:
Lei municipal nº 1.836, de 13 de agosto de 1976; Lei nº 5.878, de 22 de agosto de 2014.
Referências para situação:
Revoga o Decreto nº 50.545, de 17 de fevereiro de 2006.