Decreto 61.836
De 19/02/2016
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 01 |
| Data da Assinatura: | 18/02/2016 |
| Data de Publicação: | 19/02/2016 |
| Ementa: | Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014. |
| Referências para situação: | Altera o Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012; Altera o Decreto nº 61.559, de 15 de outubro de 2015. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 61.836_2016-02-19 |
