Decreto 61.782
De 06/01/2016
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 01 |
| Data da Assinatura: | 05/01/2016 |
| Data de Publicação: | 06/01/2016 |
| Ementa: | Regulamenta o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer e dá providências correlatas. |
| Palavras-Chaves: |
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| Referências para situação: | Revoga o Decreto n° 28.055, de 29 de dezembro de 1987. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 61.782_2016-01-06 |
