Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarujá, a área que especifica.
Palavras-Chaves:
Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS)
Doação
Etecs
Guarujá
Imóvel
Implantação
Citações:
Lei Complementar municipal nº 155, de 16 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar municipal nº 175, de 6 de novembro de 2014.
Referências para situação:
Revoga o Decreto nº 61.196, de 30 de março de 2015.