Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, do imóvel que especifica.
Palavras-Chaves:
Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS)