Lei 18.071
De 26/12/2024
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 23/12/2024 |
| Data de Publicação: | 26/12/2024 |
| Ementa: | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer. |
| Palavras-Chaves: |
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| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Lei 18.071_2024-12-26 |
