Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
ESTADO DE SÃO PAULO
Estrutura do CEETEPS:
-
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
3
Data da Assinatura:
13/03/2019
Data de Publicação:
14/03/2019
Ementa:
Estabelece normas complementares para aplicação do Decreto nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019
Palavras-Chaves:
Despesa
Normas
Citações:
Os Secretários de Governo e da Fazenda e Planejamento, Considerando que o artigo 5º do Decreto nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019, lhes confere competência para, mediante resolução conjunta, editar normas complementares para sua aplicação